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Finaciamento Coletivo

ComeçAki – Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (TCGU) aplicam-se ao uso dos
serviços oferecidos pela COMEÇAKI WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA,
empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.386.428/0001-66,
doravante nominada COMEÇAKI, incluindo os serviços para captação em
sistema de crowdfunding disponível em comecaki.com.br.

PREÂMBULO
Qualquer interessado, que para os fins deste TCGU denominar-se-á Usuário,
que tencione utilizar os serviços do COMEÇAKI deverá aceitar os Termos e
Condições Gerais, bem como seus princípios regentes e a legislação vigente.
O Usuário poderá atuar como Criador de Projeto ou como Colaborador,
submetendo-se à regulamentação do presente TCGU no tocante a cada um
dos modos de atuação.
• Criador do Projeto é a pessoa física ou jurídica que apresenta projeto.
• Colaborador é a pessoa física ou jurídica que dá contribuição em dinheiro ao
projeto.
A aceitação destes termos e condições gerais de uso é imprescindível para que
se permita a utilização dos serviços.
A continuação do registro de usuário pressupõe a anuência para com todos os
tópicos específicos devidamente lançados.

1. DO OBJETO
1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso
consistem em disponibilizar ao Usuário espaço para exposição de projetos a
fim de que estes possam arrecadar fundos mediante contribuições, não sendo
a COMEÇAKI fornecedora de quaisquer produtos ou serviços, mas mera
plataforma de exposição.

2. DAS CONDIÇÕES PARA O CADASTRO
2.1. A utilização do espaço disponibilizado é permitida apenas para aqueles
que tenham capacidade para os atos civis, nos termos da Lei nº 10.406/2002, e
demais normas vigentes em território nacional aplicáveis.
2.2. É vedada a duplicidade de cadastros pela mesma pessoa, física ou
jurídica, sendo que, em caso de detecção, o cadastro de data mais recente
será excluído.
2.3. Para a aprovação do cadastro, deverão ser preenchidos todos os campos
apresentados como obrigatórios, declarando-se o Usuário legalmente
responsável, civil e criminalmente, pela correição e autenticidade de todas as
informações apresentadas.
2.4. Em caso de verificação de informações prestadas que não condigam com
a realidade, o cadastro poderá ser excluído.
2.5. A atualização do respectivo cadastro também é de plena responsabilidade
do Usuário, que deve providenciá-la sempre que algum dos dados for
modificado.
2.6. O cadastro das Pessoas Jurídicas deverá dar-se pela atuação de seu
representante legal.
2.6.1. Poderá ser solicitada a apresentação da respectiva documentação
comprobatória da condição de representante legal, para fins de controle, sendo
que a negativa da entrega no prazo assinalado pode acarretar a exclusão do
cadastro.
2.7. A COMEÇAKI resguarda o direito de, por todos os meios juridicamente
válidos, identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e
documentos que considere pertinentes com vistas a conferir os dados
informados pelo Usuário.
2.7.1. Constatada a presença de dados incorretos ou inverídicos, ou a omissão
do Usuário no envio dos documentos solicitados, este poderá ter suas
atividades suspensas, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
2.7.2. Caso seja aplicada a sanção de exclusão do Usuário, a arrecadação
para seus projetos será imediatamente cancelada, promovendo-se a imediata
restituição dos valores aos colaboradores.

3. DO MODO DE ACESSO
3.1. O Usuário terá acesso a sua conta por meio de um nome de usuário e de
uma senha, por cujo sigilo é integralmente responsável.
3.2. O Usuário assume a responsabilidade de promover a notificação do
COMEÇAKI em caso de uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso
não autorizado por terceiros à mesma, a fim de que sejam tomadas as
providências cabíveis.
3.3. A responsabilidade por todas as ações vinculadas à conta é integralmente
do usuário, tendo em vista acesso a ela apenas mediante uso de senha, de uso
e conhecimento exclusivamente seu.
3.4. Não será permitida a venda, cessão gratuita, locação ou qualquer outro
modo de transferência da conta, além de estar vedada a duplicidade de
cadastros vinculados ao mesmo CPF ou, ainda, o cadastramento de pessoas
outrora banidas dos serviços do site por violação de suas regras.
3.5. A finalidade do nome de usuário é meramente proporcionar controle de
acesso, sendo que todas as exibições de projetos serão feitas apontado-se o
nome real ou pseudônimo devidamente aprovado, sendo vedada a semelhança
com o nome COMEÇAKI ou qualquer outro nome, especialmente se protegido
por direitos autorais, de marca ou qualquer outra sorte de proteção jurídica.
3.6. A COMEÇAKI pode promover a exclusão de quaisquer cadastros, a seu
exclusivo critério.

4. DA MODIFICABILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
4.1. É permitido à COMEÇAKI promover a alteração das condições dos
presentes Termos e Condições Gerais de Uso, a qualquer tempo, devendo o
Usuário divergente manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias após a
realização destas, por meio de correio eletrônico, para manifestar sua
divergência, que poderá ensejar rescisão do presente contrato.
4.2. Para fins de operações realizadas, considera-se, em homenagem à
proteção do ato jurídico perfeito, a redação do TCGU no momento da
realização.

5. DOS PROJETOS APRESENTADOS
5.1. Os projetos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo site.
5.2. Os projetos enviados serão submetidos a análise da COMEÇAKI, que
procederá à aprovação ou não aprovação preferencialmente em prazo máximo
de 30 (trinta) dias, salvo se as condições peculiares do projeto ou quaisquer
outros fatores tornarem necessária prorrogação.
5.3. A aprovação ou reprovação do projeto independem de apresentação de
justificativa.
5.4. Os projetos aprovados serão anunciados no site pelo período de 90
(noventa) dias, durante os quais estarão disponíveis para receber doações.
5.4.1. O prazo previsto pode ser ampliado, de comum acordo entre as partes.
5.5. O Usuário dá sua anuência ao fato de que, caso não atinja sua meta de
arrecadação durante o período mencionado no item anterior, o projeto será
retirado do site e os valores eventualmente arrecadados serão devolvidos aos
colaboradores, não tendo o Usuário direito a qualquer valor em face da
COMEÇAKI por força do evento.
5.6. Podem ser incluídas imagens, fotografias, vídeos, descrições e
congêneres, visando a ilustrar o projeto apresentado, sendo contudo essencial
que estas correspondam à realidade, podendo a COMEÇAKI retirar os itens
que apresentem qualquer sorte de abuso, violação moral, ética ou jurídica, bem
como referências irreais que possam induzir os doadores a erro.
5.7. É vedado o anúncio de projetos que firam a moral e os bons costumes, a
critério da COMEÇAKI, bem como de quaisquer projetos que possam ser
considerados ilegais sob a égide do direito vigente da República Federativa do
Brasil.
5.7.1. São vedados, exemplificativamente (isto é, sem exclusão de outros que a
COMEÇAKI entender como vedados, a seu exclusivo critério), projetos
envolvendo produção de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de
drogas ilegais, propriedade roubada, produtos de contrabando, produtos
falsificados ou adulterados, proposta de captação de valores para abertura de
empresa, projetos formulados como de loteria, construção de listas de correio
ou bases de dados pessoais, projetos relacionados a prostituição ou similares,
construção de material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons
costumes, projetos que promovam a violência e ou a discriminação baseada
em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de
qualquer outro tipo.
5.8. É vedada a apresentação de projetos divulgados em mais de uma
plataforma.
5.8.1. Caso a COMEÇAKI tome conhecimento da divulgação, a qualquer
tempo, poderá excluir o projeto, a seu exclusivo critério, promovendo a
restituição da totalidade dos valores aos colaboradores.
5.9. Caso qualquer projeto viole a política da COMEÇAKI, exposta nos itens
anteriores, poderá ser, a qualquer tempo, removido, bem como pode ser
denunciado, motivadamente, por qualquer Usuário para averiguação posterior.
5.10. Os projetos apresentados deverão respeitar rigorosamente a legislação
referente aos direitos autorais e de propriedade industrial vigentes.
5.11. A COMEÇAKI não se responsabiliza pela eventual violação destes
direitos, não tendo qualquer participação neles, sob qualquer hipótese.
5.12. Todavia, se devidamente comunicada de eventual violação a direito
autoral ou propriedade industrial, a COMEÇAKI tomará as providências legais
cabíveis, podendo a seu critério suspender o projeto e entregar ao notificante
as informações pessoais do Usuário para eventual tomada, por parte deste,
das medidas judiciais cabíveis.
5.13. O Usuário desde logo se declara ciente e manifesta sua concordância
com esta divulgação dos dados em caso de discussões envolvendo direitos
autorais e de propriedade industrial.

6. DA REALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
6.1. A concretização das contribuições aos projetos apresentados dar-se-á por
meio de sistema de gestão de pagamentos oferecido pela COMEÇAKI,
passível de modificação unilateral por parte desta.
6.2. Não são admitidas contribuições efetuadas por quaisquer outros meios de
efetivação que não aqueles apresentados pela COMEÇAKI.
6.3. A COMEÇAKI não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário
com a empresa responsável por gestão de pagamentos, tendo em vista que a
gestão desta é independente.
6.4. A COMEÇAKI não tem responsabilidade pela garantia de que os serviços
prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará
livre de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras
imperfeições.
6.5. A COMEÇAKI não será responsável pela disponibilização ou não dos
serviços desempenhados pela empresa responsável pela gestão de
pagamentos, bem como pela impossibilidade do uso do Serviço.
6.6. O Criador do Projeto e o Colaborador são responsáveis pelo
recolhimento de quaisquer tributos eventualmente incidentes sobre as
contribuições efetuadas, não sendo a COMEÇAKI de qualquer forma
responsável por retenção, recolhimento ou cumprimento de qualquer obrigação
formal ou material a eles referente.
6.7. Caso o projeto não alcance o montante mínimo estipulado para que haja a
liberação dos valores arrecadados para o Criador do Projeto que o
apresentou, dar-se-á o estorno dos valores ao Colaborador que tiver efetuado
doações àquele projeto.
6.7.1. A COMEÇAKI não se responsabiliza pelo prazo de efetivação dos
estornos, posto que não tem controle sobre as operações, que é de única e
exclusiva responsabilidade do fornecedor do meio de pagamento.
6.8. O Usuário que vier a assumir a condição de Colaborador declara, neste
ato, que concorda, de forma irrevogável, irretratável e irrestrita, com a
percepção dos valores, a título de estorno, em créditos no sistema de
pagamento oferecido, caso este mecanismo se apresente disponível, ou em
estorno de cartão de crédito ou qualquer outro meio de restituição, de acordo
com a definição atual da COMEÇAKI.
6.9. As contribuições poderão se dar nos montantes estabelecidos como
mínimo e máximo pela COMEÇAKI, alterados de acordo com seus critérios
próprios e apresentados com clareza no momento da efetivação da
contribuição.
6.10. O custo de utilização do sistema de pagamento disponibilizado para a
doação é de responsabilidade do Colaborador que faz a contribuição, que
neste ato se declara ciente e apresenta plena anuência.
6.11. É vedada a percepção de contribuições pelos Usuários que
apresentarem projetos por quaisquer outros meios que não pelo sistema
oferecido pela COMEÇAKI em seu website, sendo que a percepção da doação
implica infração contratual que enseja incidência de multa de 20% (vinte por
cento) sobre os valores arrecadados a que tiver direito o Criador do Projeto
em caso de sucesso do projeto.
6.12. O montante da multa poderá ser retido pela COMEÇAKI no momento do
repasse dos valores ao Criador do Projeto, que neste ato declara sua
anuência à sobredita retenção.
6.13. Caso não ocorra sucesso do projeto e conseqüente transferência de
valores, a multa contratual será de 15% (quinze por cento) sobre o valor
declarado como mínimo do projeto e poderá ser exigida do apresentante, se
pessoa física, ou do apresentante e seus sócios, se pessoa jurídica.
6.14. O administrador da pessoa jurídica declara-se, neste ato, solidariamente
responsável pela multa do item anterior.
6.15. Os sócios declaram sua anuência para com a desconsideração da
personalidade jurídica para fins de cobrança da multa mencionada.

7. DAS RECOMPENSAS
7.1. Todo projeto apresentado por Criador do Projeto deverá oferecer
contrapartida à contribuição de um Colaborador, a título de recompensa.
7.2. As recompensas poderão ser graduadas de acordo com o valor total das
contribuições ofertadas.
7.3. O Colaborador declara-se, neste ato, ciente de que a COMEÇAKI não
tem qualquer responsabilidade no que se refere à entrega das recompensas,
posto que figura meramente como plataforma.
7.4. Colaborador e Criador do Projeto declaram, neste ato, que a relação
entre recompensa e contribuição é estabelecida diretamente entre um e outro,
sendo que o legitimado passivo em eventual demanda visando à recompensa
deverá ser sempre e necessariamente o Criador do Projeto, isentando-se a
COMEÇAKI de qualquer responsabilidade.
7.5. O Criador do Projeto, em princípio, tem liberdade para a escolha da
recompensa, mas a COMEÇAKI pode proibir, na fase de aprovação dos
projetos apresentados, qualquer recompensa proposta, a seu próprio critério,
sem necessidade de fundamentação da decisão.
7.6. A pessoa jurídica que efetuar contribuições acima de montante a ser
definido pela COMEÇAKI poderá ter direito à divulgação de imagem que a
identifique.
7.7. A imagem poderá ser removida, mediante a devolução do montante da
contribuição, a exclusivo critério da COMEÇAKI.

8. DA TRANSFERÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO CRIADOR DE
PROJETO
8.1. Encerrada a fase de arrecadação e alcançado o valor mínimo declarado, o
Criador do Projeto passará a ter direito ao levantamento dos valores.
8.2. Antes da liberação, a COMEÇAKI poderá requerer o envio de documentos
adicionais, como certidões negativas ou outros quaisquer, dentro de um critério
de razoabilidade.
8.3. O prazo para o levantamento dos valores será de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento da totalidade da documentação solicitada,
nos termos do item anterior.
8.4. A COMEÇAKI, em nenhuma circunstância, responde por mora caso o
Criador do Projeto deixe de apresentar a documentação solicitada,
declarando-se este ciente e anuindo neste ato.
8.5. A responsabilidade pela execução do projeto é única e exclusivamente do
Criador do Projeto, não se estendendo, sob nenhuma circunstância, à
COMEÇAKI.

9. DA REMUNERAÇÃO
9.1. Pelo serviço de exposição ofertado, a COMEÇAKI será remunerada no
montante de 10% (dez por cento) do valor arrecadado e repassado ao Criador
do Projeto.
9.2. O valor será retido pela COMEÇAKI no momento do repasse ao Criador
do Projeto, que neste ato dá sua anuência ao modo de pagamento aqui
mencionado.
10. DO SISTEMA DE REPUTAÇÃO
10.1. O Usuário poderá ser qualificado por um sistema de reputação.
10.2. Enquanto Colaborador, a reputação considerará o volume e a freqüência
das doações realizadas.
10.3. Enquanto Criador do Projeto, a reputação considerará a quantidade de
projetos que alcançaram sucesso e os montantes arrecadados.
10.4. O Usuário desde logo dá sua anuência à divulgação da sua reputação.

11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário é armazenada
em servidores seguros, sendo que a COMEÇAKI tomará todas as medidas
possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta
cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da
violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas
ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as
informações do Usuário.
11.2. O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados
pessoais sejam compartilhados pela COMEÇAKI com as demais empresas
integrantes do grupo econômico.

12. DA VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
12.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro
recurso que venha a interferir nas atividades e operações da COMEÇAKI, bem
como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer
intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito
de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes TCGU,
tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das
sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por
eventuais danos causados.

13. DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES
13.1. Sem prejuízo de outras medidas, a COMEÇAKI poderá advertir,
suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um
Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em
sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou
suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir
qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais
políticas da COMEÇAKI; b) se praticar atos que caracterizem fraude, ou dolo;
d) se houver contratempos na verificação da identidade do Usuário ou qualquer
informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a COMEÇAKI entender que
os projetos ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a
terceiros, à COMEÇAKI ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
13.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os projetos
ativos serão automaticamente cancelados, com o devido estorno dos valores a
todo Colaborador que tiver contribuído.

14. DAS RESPONSABILIDADES
14.1. A COMEÇAKI não é detentora de direitos autorais ou tem qualquer
vinculação econômica com os projetos apresentados e não se responsabiliza
pela sua execução, nem participa da entrega de eventuais produtos oferecidos
em sede de recompensa.
14.2. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso não criam nenhum
liame societário, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre
COMEÇAKI e Usuário.
14.3. O Usuário manifesta ciência de que a COMEÇAKI não é parte de
nenhum projeto, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou
legalidade dos projetos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos
anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para executá-los.
14.4. A COMEÇAKI não pode assegurar o êxito de qualquer projeto, nem
tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais de cada Usuário.
14.5. Ainda, a COMEÇAKI não garante a veracidade da publicação de
terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela
correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
14.6. A COMEÇAKI não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou
perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor
ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
14.7. Também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o
equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação
no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos,
imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
14.8. O Usuário não poderá atribuir à COMEÇAKI alguma responsabilidade
nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes
de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
14.9. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos
técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força
maior alheio ao controle da COMEÇAKI.

15. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. O uso comercial da expressão COMEÇAKI como marca, nome
empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas
aos serviços da COMEÇAKI assim como os programas, bancos de dados,
redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são
propriedade da COMEÇAKI e estão protegidos pelas leis e tratados
internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos
industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos
conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da COMEÇAKI.
15.2. O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites
sejam de propriedade ou operados pela COMEÇAKI.
15.3. Não possuindo controle sobre esses sites, a COMEÇAKI não será
responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.
15.4. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade,
de supervisão, grupo de fato ou de direito, de cumplicidade ou solidariedade da
COMEÇAKI para com esses sites e seus conteúdos.

16. DA INDENIZAÇÃO
16.1. Em caso de conduta violadora dos presentes Termos e Condições Gerais
de Uso, o responsável deverá indenizar a COMEÇAKI por todos os danos
causados, sejam de ordem material ou moral.
16.2. O Usuário assume, outrossim, a responsabilidade de ingressar em
quaisquer processos vinculados a projeto apresentado por si, se a demanda for
apresentada em face da COMEÇAKI, desde logo assumindo a integralidade
dos débitos e, por força da adesão aos presentes termos, assumindo a
responsabilidade, em caso de pessoa jurídica, tanto pela pessoa jurídica em si
quanto por seus sócios e administradores.
16.3. Em caso de necessidade de distribuição de ação de regresso em face de
usuário por força de demanda em que a COMEÇAKI acabe arcando com
qualquer montante, seja a título de condenação, de custas, honorários
advocatícios ou quaisquer outros, o Usuário desde logo concorda de forma
irrevogável e irretratável, com a desconsideração de sua personalidade jurídica
para fins de indenização.
16.4. Presente qualquer hipótese dos itens anteriores, o Usuário também
renuncia às impenhorabilidades previstas no Código de Processo Civil e
legislação esparsa, colocando a totalidade do seu patrimônio em
disponibilidade.
16.5. Caso a COMEÇAKI pleiteie em seu nome indenização contra o Usuário,
este desde logo concorda com a cobrança de honorários advocatícios no
importe de 20% (vinte por cento).

17. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO
17.1. A legislação eleita como aplicável pelos presentes Termos e Condições
Gerais de Uso é o conjunto das leis vigentes na República Federativa do
Brasil, elegendo-se, desde logo, o Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba para a solução de quaisquer litígios oriundos da
presente relação, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.

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